Consulta Pública

O Ministério do Meio Ambiente colocou em consulta
pública a proposta de Termo de Compromisso
para a implementação de ações voltadas
à economia circular e logística reversa de embalagens
em geral, no período de 4.6.2020 até 3.7.2020,
nos termos da Portaria MMA n.° 252, de 2020.
De acordo com essa minuta de Termo, algumas empresas
se comprometem a realizar medidas em 4 eixos de
atuação, quais sejam: reciclabilidade, recuperação própria
para reuso, conteúdo reciclado nas embalagens e taxa de
reciclagem.
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Fabricio Soler
Professor, advogado, consultor jurídico da ONU para o Desenvolvimento Industrial e da Confederação Nacional da Indústria. Autor do livro Direito dos Resíduos: Jurisprudência e organizador do Código dos Resíduos. Sócio de Felsberg Advogados.

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