O Plano Anual de Fiscalização de 2017 da Receita Federal do Brasil, divulgado neste mês, 2/3, inclui, pela primeira vez, o desvio de finalidade do papel imune, que passa a compor a lista dos principais alvos de fiscalização para este ano, atrás apenas dos setores de bebidas e cigarros.
De acordo com a Receita Federal, serão criados grupos de fiscalização específicos para este setor, intensificando ainda mais o combate às fraudes fiscais relacionadas ao papel imune e à concorrência desleal, que chegará a todos os estados e elos da cadeia produtiva. Após identificar e comprovar a ocorrência de desvio de finalidade, a Fiscalização cobrará os tributos devidos e lavrará as Representações Fiscais para Fins Penais ao Ministério Público Federal.
Com esta ação, espera-se minimizar os atos ilícitos tributários que retiram cerca R$300 milhões por ano da arrecadação do governo federal, estados e munícipios, de acordo com último levantamento realizado pela Indústria Brasileira de Árvores (Ibá).
Papel Imune é o nome dado a todo papel que é destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, conforme estabelece o Artigo 150 da Constituição Federal, que veda instituir imposto para esse fim.
Seu objetivo é viabilizar e ampliar o acesso a informação, difundir o conhecimento e o hábito da leitura, e fortalecer a educação, por meio da isenção de impostos como o IPI, PIS/Cofins, ICMS e o Imposto de Importação, representando, em média, uma diferença de até 36% da carga tributária, quando comparada aos tributos pagos pelo papel comercial.
