S2F Partners by Soler & Silva Filho informa que foi publicada a Portaria IMASUL nº 1653, de 17 de novembro de 2025, tornando pública a relação dos fabricantes e importadores de produtos convocados a comprovarem a implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral no Mato Grosso do Sul – Sisrev/MS, para o ano-base de 2023.
O Sisrev/MS estará aberto até o dia 30 de dezembro de 2025, para que as empresas relacionadas no Anexo I se regularizem, criando ou aderindo a sistemas de logística reversa de embalagens em geral.
As empresas que porventura entenderem que não se enquadram na logística reversa de embalagens em geral no Mato Grosso do Sul, deverão enviar suas justificativas, até o dia 24 de novembro de 2025, conforme formulário específico, disponível em https://sisrev.imasul.ms.gov.br/.
Vale atentar que as empresas que tiverem sua justificativa indeferida, deverão comprovar a restituição equivalente da quantidade de embalagens inseridas no mercado sul-mato-grossense por meio do Sisrev/MS ou estarão sujeitas as penalidades descritas no art. 16, do Decreto Estadual nº 16.089, de 2023.
