Estado de Mato Grosso regulamenta sistemas de logística reversa

O Estado de Mato Grosso publicou, em 26.05.2025, o Decreto nº 1.455 que regulamenta a Lei Estadual nº 12.560, de 2024, que estabelece a obrigatoriedade da destinação adequada e a implementação da logística reversa no MT.

Os produtos e as embalagens comercializados no MT sujeitos à logística reversa são os seguintes:

• produtos que, após o consumo, resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:

a) óleo lubrificante usado e contaminado;

b) resíduos de combustíveis e minerais;

c) óleo comestível;

d) filtro de óleo lubrificante automotivo;

e) baterias automotivas;

f) pilhas e baterias portáteis e outros acumuladores de energia, bem como os produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível;

g) produtos eletroeletrônicos e seus componentes;

h) lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio, mercúrio e de luz mista;

i) pneus inservíveis;

j) resíduos de tintas, vernizes e solventes;

k) resíduos de óleos vegetais;

l) embalagens não retornáveis;

m) resíduos de medicamentos e suas embalagens.

• Embalagens de produtos que componham a fração seca dos resíduos sólidos urbanos ou equiparáveis, tais como as de:

a) alimentos;

b) bebidas;

c) produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;

d) produtos de limpeza e afins;

e) embalagens plásticas ou isopor e os produtos de plástico de uso único;

f) outros utensílios e bens de consumo, a critério da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.

• embalagens que, após o consumo do produto, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental.

O Decreto Estadual nº 1.455, de 2025, estabelece metas quantitativas e geográficas quais sejam:

Fonte: S2F