O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) abriu consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de regulamentação da transferência internacional de créditos de carbono. A iniciativa, disponível na plataforma Brasil Participativo, busca definir as regras para operações previstas no Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), instituído pela Lei nº 15.042/2024.
A proposta regulamenta o artigo 51 da legislação, que determina que os limites e as condições para essas transferências sejam estabelecidos pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), responsável por definir as diretrizes gerais do mercado regulado de carbono no Brasil.
Conhecidas como Internationally Transferred Mitigation Outcomes (ITMOs), as transferências internacionais de créditos de carbono permitem que países compradores utilizem esses ativos para cumprir suas metas de redução de emissões de gases de efeito estufa.
Entre os principais pontos da proposta submetida à consulta pública estão:
- limite global de até 50 milhões de toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO₂e) para transferência internacional de ITMOs;
- possibilidade de revisão desse volume conforme a evolução das emissões nacionais, o cumprimento da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) brasileira e a efetivação das operações;
- criação de uma lista positiva de atividades elegíveis para autorização de transferência internacional;
- possibilidade de celebração de Acordos de Transferências Futuras (ATFs) entre a Autoridade Nacional Designada (AND) e países participantes ou entidades autorizadas;
- realização de chamadas públicas para selecionar projetos e programas aptos a receber autorização para transferência de ITMOs;
- limitação da autorização a até 50% dos resultados de mitigação gerados por cada projeto ou programa entre 2031 e 2035.
A consulta pública permanecerá aberta até 6 de agosto de 2026. As contribuições podem ser enviadas por meio da plataforma Brasil Participativo.
