Mma Propõe Regulamentar Sistema De Logística Reversa

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), por meio
da Portaria n.° 641, abriu consulta pública sobre a
proposta de decreto federal que institui o sistema
de logística reversa de embalagens de vidro.
Importante o setor de papel e papelão atentar às regulações
da logística reversa, uma vez que o País já conta com regulamentações
específicas para embalagens de aço e de alumínio,
e, agora em consulta pública, as embalagens de vidro.
E mais, a proposta de acordo prevê a revogação do acordo
setorial para implantação do sistema de logística reversa de
embalagens em geral, no que diz respeito à logística reversa
de embalagens de vidro.
Assim, o regulamento

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Fabricio Soler
Professor, advogado, consultor jurídico da ONU para o Desenvolvimento Industrial e da Confederação Nacional da Indústria. Autor do livro Direito dos Resíduos: Jurisprudência e organizador do Código dos Resíduos. Sócio de Felsberg Advogados.

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