O Governo Federal revogou o Decreto nº 12.438/2025, que regulamentava as exceções à proibição de importação de resíduos sólidos nos termos do art. 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos ou PNRS). Em seu lugar, foi publicado, em 06/05/2025, o Decreto Federal nº 12.451/2025.
O novo regulamento manteve a proibição da importação de resíduos sólidos para outras finalidades que não sejam a transformação de materiais e minerais estratégicos em processos industriais (artigo 3º), contudo suprimiu o Anexo que continha a lista materiais residuais que poderiam ser compreendidos dentro desta exceção. Assim, a atribuição e definição dessa lista dependerá de ato conjunto do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), da Secretária-geral da Presidência da República e da Casa Civil, com base em critérios técnicos como:
- viabilidade econômica da cadeia industrial;
- disponibilidade de resíduos no mercado nacional;
- impacto nas atividades de catadores e cooperativas;
- reciclabilidade e demanda da indústria nacional;
- grau de pureza e potenciais impactos ambientais.
Por outro lado, ficam mantidas as proibições da importação de rejeitos, resíduos sólidos perigosos e resíduos que possam causar danos ambientais ou sanitários, exceto nas hipóteses previstas no § 2º do art. 49 da PNRS.
O novo Decreto ainda passou a vedar os benefícios de certificação de reciclagem para as operações relacionadas à importação de resíduos sólidos, como os Certificados de Crédito de Logística Reversa, Certificados de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e dos Certificados de Crédito de Massa Futura, o que sinaliza uma orientação clara à valorização da cadeia interna de reciclagem.
Por fim, o novo Decreto prevê que o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex/Camex) poderá estabelecer limites quantitativos para importação dos resíduos autorizados, mediante consulta ao Fórum Nacional de Economia Circular e ao Comitê Interministerial de Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores.
O Decreto nº 12.451/2025 já está em vigor desde sua publicação, em 06/05/2025.
Fonte: Felsberg
