O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) decidiu, nesta quarta-feira (22/1), suspender a medida preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que proibia a Paper Excellence de exercer direitos políticos na Eldorado Celulose. Com isso, a empresa, que detém 49,41% das ações da Eldorado, volta a participar das assembleias gerais e retoma seu papel como acionista na companhia.
A medida preventiva, imposta em novembro de 2023 pelo CADE, foi motivada por indícios de conduta anticompetitiva no mercado de celulose. A Superintendência-Geral do órgão havia determinado a suspensão dos direitos políticos da Paper Excellence, alegando possível infração à ordem econômica.
Na decisão que acatou o recurso da empresa, o desembargador federal Rubens Calixto considerou que os fundamentos apresentados pelo CADE não foram suficientemente detalhados para justificar a medida. Segundo o magistrado, a suspensão dos direitos políticos exigiria uma fundamentação mais robusta, dado o impacto sobre as relações societárias.
O Ministério Público Federal (MPF) já havia se manifestado anteriormente de forma favorável à concessão da liminar solicitada pela Paper Excellence. Em parecer emitido no início de janeiro, o procurador regional da República Vladimir Aras questionou a fundamentação da medida preventiva e defendeu a revisão judicial.
O TRF-3 também apontou que a empresa enfrentou dificuldades para apresentar sua defesa, citando prazos limitados para manifestação e dificuldades de acesso a informações nos autos devido a trechos confidenciais. A decisão mantém os direitos políticos da Paper Excellence na Eldorado enquanto o caso segue em análise.
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