A Lei Federal n.° 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, às responsabilidades tanto dos geradores quanto do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis.
