O Portal de Licenciamento Ambiental (PLA) da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SMA) promete facilitar a vida de quem precisa obter licença ambiental para alavancar seus negócios. Lançado em 24 de outubro último, na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), a nova ferramenta online acessada pelo endereço eletrônico https://portalambiental.cetesb.sp.gov.br/pla foi apresentada pelo secretário estadual do Meio Ambiente, Bruno Covas, como uma vitória. “Estamos vencendo um grande desafio: garantir a proteção do meio ambiente, fortalecendo a fiscalização e, ao mesmo tempo, proporcionando agilidade ao processo de licenciamento”, disse durante a solenidade.
Procurado pela reportagem da O Papel, para dar mais detalhes sobre os trâmites atuais e as facilidades que já podem ser desfrutadas pelos empreendedores, Julio Cezar Dornellas, assessor da Diretoria de Gestão Corporativa da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) e um dos responsáveis pela estruturação do PLA, informou que a data marcou o lançamento de dois produtos: a primeira etapa do Portal e a divulgação de uma nova lista de atividades e serviços considerados de baixo risco.
Tais atividades e serviços passaram a realizar o licenciamento ambiental de forma declaratória, diretamente pelo Sistema Integrado de Licenciamento (SIL), processo integrado de licenciamento de atividades perante órgãos estaduais e municipais conveniados. Em outras palavras, o SIL reúne em um só sistema o Centro de Vigilância Sanitária, da Secretaria da Saúde, o Corpo de Bombeiros, da Secretaria da Segurança, a CETESB/SMA, e as prefeituras conveniadas, englobando todas as autorizações necessárias para o funcionamento de uma empresa.
Antes de esclarecer as principais mudanças que os lançamentos implicarão no processo de licenciamento, Dornellas salientou que a transparência e uniformização dos procedimentos fortalecem o trabalho desenvolvido pela CETESB em prol da modernização e desburocratização do licenciamento ambiental no Estado.
Dornellas ressaltou, ainda, que o licenciamento ambiental em sua essência não é um processo simples. “Para a análise do impacto da instalação de uma fonte de poluição e/ou desenvolvimento de uma atividade em determinado local, são necessários conhecimento e informações diversas, envolvendo equipes multidisciplinares.”
Para ele, essa complexidade acaba amplificada quando um empreendedor, preocupado com a implantação de seu negócio (construção, financiamento, abertura de empresa, entre outros detalhes), depara com um procedimento longo. “Na maioria das vezes, o empreendedor acaba contratando um representante, que mantém sob sua tutela todas as informações relativas ao andamento do processo. Esse fator, aliado ao desconhecimento do processo em si, dá ao empreendedor e à sociedade uma visão deturpada do licenciamento, colocando-o na condição de um processo arcaico, burocrático e inibidor do progresso”, descreveu o engano comum.
“Além de prover uma série de benefícios, incluindo as facilidades referentes aos procedimentos para solicitação de documentos, o PLA visa melhorar a comunicação entre o órgão ambiental e a sociedade, dando maior transparência ao processo e facilitando o acesso às informações necessárias para a obtenção do licenciamento”, enfatizou sobre a iniciativa da CETESB.
Passo a passo do Portal
Aos interessados em aproveitar as atuais facilidades oferecidas pela internet, vale ressaltar que a primeira etapa do Portal não permite efetivamente a solicitação de licenças. Esta primeira etapa, explicou Dornellas, permite apenas a solicitação de autorizações, alvarás e pareceres relativos à supressão de vegetação, corte de árvore isolada, intervenção em área de preservação permanente (APP) e intervenção em área de proteção de mananciais (APM).
A informatização destas solicitações resulta em um significativo ganho de agilidade, segundo o advogado Pedro Toledo Piza, consultor jurídico ambiental da Pöyry Tecnologia. “Estes exemplos, muitas vezes, ocorrem como incidentes em um grande processo de licenciamento ambiental e acabam tomando uma dimensão fora de propósito. Com o Portal, se o processo requerer apenas essas ações, a questão está resolvida”, justificou. Os ganhos também serão vistos nos processos complexos. “A questão será decidida na forma de um incidente e não tomará a pauta de discussão dos impactos mais relevantes, acabando com o ‘vai e vem’ de documentos e solucionando perdas de tempo com discussões que não são o objeto central do licenciamento”, completou Toledo Piza.
Na prática, o serviço eletrônico se inicia no fornecimento da lista de documentos necessários para a devida análise da solicitação. O empreendedor preenche os dados e os apresenta na respectiva agência ambiental, que estará indicada ao final do preenchimento dos dados. Isso significa que o empresário precisará ir até ao órgão licenciador apenas uma vez e o andamento do processo será acompanhado pela internet. À CETESB, caberá a auditoria desses empreendimentos e a atuação de forma corretiva, quando necessário.
A partir daí, o Portal encaminha por e-mail todas as informações sobre a solicitação para todas as pessoas referenciadas no preenchimento do formulário, como, por exemplo, interessado, proprietário, representante legal, empreendimento, empresa de consultoria etc. “O envio de e-mails para todos os envolvidos dá ciência e demonstra a necessidade de o empreendedor acompanhar junto ao seu representante a apresentação da documentação adequada”, disse Dornellas.
Segundo o assessor da CETESB, é uma forma de evitar um problema crônico no licenciamento ambiental, que diz respeito à influência do representante/consultor no trâmite do processo, ou ainda, ao monopólio de informações do processo por parte do mesmo.
Para Toledo Piza, ao dar ao empreendedor a possibilidade de saber em tempo real quais estudos, relatórios, pareceres, despachos e solicitações compõem o seu processo de licenciamento, o órgão ambiental oferece segurança jurídica. “Sem contar que a consulta à pasta de processos administrativos levava semanas, assim como o agendamento de reuniões. A demora encarecia o licenciamento para a CETESB e para o empreendedor, que arca com todos estes custos”, elencou.
Próximos serviços a caminho
Solicitações de licenças, certificados, pareceres técnicos e outros documentos relativos às fontes de poluição e atividades sujeitas à análise de impacto ambiental serão objeto de uma segunda etapa do Portal, com previsão de lançamento em dezembro próximo.
Nesta segunda etapa, explicou Dornellas, os empreendimentos de alto risco passarão a solicitar o licenciamento ambiental via internet, por meio do preenchimento do formulário de solicitação. A partir do preenchimento inicial, o interessado receberá um e-mail com todos os dados necessários para efetivar sua solicitação, incluindo ficha de compensação para o pagamento da análise, lista dos documentos que devem ser apresentados e informações complementares.
Quanto às demais etapas do licenciamento, Dornellas informou que apenas a retirada de documentos relativos às fontes de poluição (CADRI – Certificado de Aprovação de Destinação de Resíduos Industriais, CDL – Certificado de Licenciamento, Pareceres Técnicos e Licenças) poderá ser realizada por meio de download. “As outras etapas deverão ser realizadas de forma presencial”, adiantou.
“Tenho participado e coordenado processos de licenciamento ambiental em diferentes estados do País, e em nenhum deles existe essa inteligência institucional que felizmente temos aqui em São Paulo”, opinou o consultor jurídico ambiental da Pöyry Tecnologia. “A atitude da CETESB renderá ótimos frutos. Certamente veremos os resultados em breve. O órgão ambiental contará com o Portal, por exemplo, para dispor de dados referentes ao inventário florestal do Estado, mapas e cartas articuladas das florestas do requerente, juntamente com a área de influência do projeto e demais informações necessárias, na mesma escala”, vislumbrou Toledo Piza. “Sem sombra de dúvida, São Paulo traz, mais uma vez, um ótimo exemplo a ser seguido.”
PLA em números
Nesta primeira etapa do Portal de Licenciamento Ambiental, já foram registradas 1.365 solicitações de documentos, das quais:
•630 estão em rascunho (o usuário iniciou o preenchimento e não finalizou)
•172 foram submetidas, mas aguardam o pagamento do preço de análise e a entrega da documentação
•27 estão expiradas (o usuário não efetuou o pagamento e/ou não entregou a documentação)
•351 foram pagas e estão aguardando a entrega da documentação
•185 estão em análise
