A Estratégia Nacional de Mitigação (ENM), juntamente com a Estratégia Nacional de Adaptação, constituem o Plano Clima, guia das ações de enfrentamento às mudanças do clima e do cumprimento das metas climáticas do país apresentadas na NDC (Contribuição Nacionalmente Determinada) até 2035.
LEIA AQUI A COLUNA LEGISLAÇÃO E RESÍDUOS SÓLIDOS PUBLICADA NA REVISTA O PAPEL – EDIÇÃO AGOSTO/25
O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coloca a ENM e seus planos setoriais (Indústria, Energia, Cidades e outros), com destaque para o Plano Setorial de Resíduos Sólidos e Efluentes Domésticos, em consulta pública na plataforma Brasil Participativo de 28 de julho até 18 de agosto de 2025.
O Plano Setorial de Mitigação de Resíduos Sólidos é crucial para a agenda nacional de mitigação de Gases de Efeito Estufa (GEE) do Brasil. O plano se propõe a analisar a situação atual do setor, definir um conjunto estruturado de ações, estabelecer metas intermediárias e instrumentos de monitoramento, com o objetivo de guiar o setor rumo à descarbonização. Além disso, busca promover sinergias com políticas públicas existentes e fortalecer o papel do saneamento básico na estratégia climática do País, conforme síntese abaixo:
O documento inicia caracterizando o setor, que abrange os serviços de coleta, transporte, tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos (RSU). Em 2022, a média de coleta de RSU foi de 0,98 kg/hab./dia, mas com variações regionais significativas e cobertura desigual, especialmente em pequenos municípios.
Preocupante é o fato de ainda persistirem 2.170 unidades inadequadas em operação (lixões e aterros controlados) no País, sem a devida impermeabilização, drenagem de chorume ou captação de biogás, o que representa um grave risco sanitário e ambiental.
O Plano Setorial de Mitigação de Resíduos Sólidos enfatiza a urgência de eliminar lixões e aterros controlados. As alavancas prioritárias para a descarbonização do setor incluem:
- Prevenção à geração de resíduos e desperdício de alimentos.
- Encerramento de lixões e aterros controlados.
- Valorização da fração orgânica por compostagem e biodigestão.
- Aproveitamento energético do biogás em aterros.
- Fortalecimento da economia circular e recuperação da fração seca.
- Universalização do saneamento com tecnologias de baixa emissão.
O cerne do Plano são as metas setoriais e indicadores alinhados ao Plano Clima. A meta é reduzir as emissões do setor de 85 MtCO2e (2022) para 75 MtCO2e até 2030, e para uma banda entre 69 e 75 MtCO2e até 2035. Esse desafio é ainda maior considerando o crescimento populacional e o consequente aumento na geração de resíduos. Dessa forma, estão previstas as seguintes:
Ações Impactantes – iniciativas com impacto direto na redução de emissões:
- Reduzir em 35% a quantidade de resíduos e rejeitos encaminhados para disposição final até 2035 e alcançar 19% da massa de resíduos orgânicos com tratamento e valorização.
- Maximizar o aproveitamento energético de 45% do biogás gerado em aterros sanitários até 2035 em relação a 2020.
- Recuperar pelo menos uma unidade de disposição final inadequada de resíduos por estado até 2035.
Ações Estruturantes – criam as condições para a efetivação das ações impactantes, incluindo:
- Promover o encerramento da disposição inadequada de resíduos e rejeitos (Programa Nacional para o Encerramento Humanizado de Lixões até 2026).
- Incentivar ações para maximizar o desvio de resíduos sólidos orgânicos da disposição final (60% da população com coleta seletiva diferenciada até 2035).
- Regulamentar a gestão de resíduos sólidos de grandes geradores.
- Fomentar o aproveitamento do biogás em aterros sanitários (100% dos aterros com sistemas de aproveitamento até 2035).
- Criar incentivos e benefícios financeiros para a redução de emissões na gestão de resíduos.
- Aprimorar os sistemas nacionais de informação (SINISA e SINIR) para incluir informações sobre GEE até 2030.
Um pilar transversal do Plano reconhece e busca mitigar os impactos socioeconômicos da descarbonização, especialmente sobre populações vulneráveis, como catadores de materiais recicláveis, trabalhadores informais e comunidades periféricas.
Nesse sentido, o documento propõe medidas concretas de valorização, formalização e capacitação desses grupos, promovendo sua inclusão produtiva nas cadeias circulares. Além disso, enfatiza que as ações de mitigação geram múltiplos cobenefícios, como a redução de doenças, a valorização de territórios marginalizados, a regeneração de solos e a melhoria da qualidade do ar e da água.
Finalmente, o Plano Setorial de Mitigação de Resíduos Sólidos reforça que não é apenas um roteiro técnico, mas um instrumento político para a transformação estrutural do setor de resíduos, combinando ações incrementais (melhoria da eficiência, expansão da cobertura) com ações transformacionais (economia circular, compostagem descentralizada, biodigestão), que visam a um modelo setorial resiliente, inclusivo e alinhado à neutralidade climática.
A implementação do plano abre caminhos para a inovação, inclusão produtiva e sinergias com outras políticas públicas, redefinindo profundamente os setores no Brasil e superando déficits históricos para construir cidades mais resilientes e sustentáveis.
