O documento intitulado “Roteiro de Implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE)” disponível em https://www.gov.br/fazenda/pt-br/central-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2024/241209-crtlh-implementacao-sbce-v4.pdf/view, elaborado pelo Ministério da Fazenda, com assistência técnica do programa Partnership for Market Implementation (PMI) do Banco Mundial, fornece uma visão geral das etapas de implementação do SBCE.
O Roteiro SBCE mostra os caminhos para a priorização de atividades durante cada estágio da implementação do sistema e diz como identificar interdependências críticas que precisarão ser consideradas durante o processo. Além disso, o documento serve como um instrumento de transparência, informando a sociedade civil e outras partes interessadas sobre o cronograma de implementação, de forma a possibilitar o acompanhamento e a contribuição ao processo.
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O Roteiro destaca os esforços necessários ao longo dos cinco estágios de implementação do SBCE constantes do Projeto de Lei (PL 182/2024), distribuídos em quatro eixos temáticos: i) desenho, escopo e ambição; ii) conformidade e fiscalização; iii) alocação, comércio e rastreamento de ativos; e iv) governança e engajamento das partes interessadas.
Desenho, escopo e ambição. O eixo temático de “Desenho, escopo e ambição” compreende todas as atividades relacionadas à cobertura e ao rigor do SBCE, incluindo os objetivos do sistema, a definição de limites de emissão e a definição de entidades reguladas. Esta área prioriza análises técnicas para ajudar a definir o papel e as características do SBCE, fornecendo clareza sobre o escopo de cobertura do sistema, ou seja, quais setores e atividades serão cobertos pelo SBCE e a que quantidade de emissões de GEE isso equivalerá.
Esta área temática fornecerá análises para informar o nível do limite de emissões (ou seja, o cap) e também as regras para o uso de créditos de carbono dentro do SBCE (os chamados Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões [CRVE]), incluindo metodologias e limites aceitos. Tais aspectos são essenciais para entender a cobertura geral, o rigor e a ambição da regulamentação.
Conformidade e fiscalização. Este eixo temático esclarecerá as obrigações das entidades reguladas, em particular quanto ao monitoramento de emissões, à submissão de relatos de emissão, ao processo de verificação de relatos e à submissão de relatos de conformidade com o SBCE. Ele também abrange o processo de aplicação de sanções por não conformidade com as obrigações SBCE.
Alocação, negociação e rastreamento de ativos. Este eixo temático estabelecerá as regras e procedimentos para alocação, compra, venda e rastreamento de ativos, de modo a garantir um mercado robusto, líquido e eficiente. Isso inclui, por exemplo, os métodos de alocação gratuita de CBEs e o processo gradual de transição para leilões ao longo do tempo.
Este eixo considerará a elegibilidade e as regras para participação de agentes no SBCE, requisitos de funcionalidade da infraestrutura (por exemplo, plataformas de negociação e sistemas de registro, e a interoperabilidade entre plataformas), bem como os requerimentos apropriados de supervisão do mercado. Também se investigará o papel potencial dos mecanismos de estabilização de preços no SBCE.
Governança e engajamento de partes interessadas. Este eixo temático se concentra na construção de uma estrutura estratégica para garantir uma governança robusta, uma regulamentação de mercado eficaz, o envolvimento ativo das partes interessadas e um aprendizado contínuo. Uma prioridade inicial é estabelecer os órgãos de governança para elaborar as normas, regras e procedimentos específicos, assegurando a implementação e operação eficazes do SBCE por meio de regulamentação subordinada. A figura primordial aqui é o Órgão de Gestão do SBCE, essencial para garantir supervisão, coordenação e orientação necessárias ao desenvolvimento do sistema.
Outra prioridade é estabelecer um plano de engajamento de atores e uma estratégia de comunicação, observando que realizar um engajamento transparente, abrangente e regular das partes interessadas é fundamental para a implementação bem-sucedida do SBCE e sua resiliência, abrangendo todas as fases e áreas temáticas. Para isso, será importante estabelecer o comitê técnico consultivo e a câmara de assuntos regulatórios do SBCE e envolvê-los o mais cedo possível.
Por fim, merece comentário que os esforços significativos necessários para implementar o SBCE têm no Banco Mundial, por meio do PMI, um parceiro que continuará a apoiar o Brasil na agenda de precificação de carbono, utilizando experiências nacionais e internacionais.
O objetivo é garantir uma regulação eficiente, de alta integridade, e promover uma integração sinérgica com os mercados de crédito de carbono. Isso inclui o potencial suporte em temas estratégicos, como capacitação, engajamento de partes interessadas e disseminação de informações. Também oferece a oportunidade de apoiar a fundamentação das definições específicas do SBCE a partir de análises técnicas aprofundadas, de modo a informar os elementos de desenho e operação que dão robustez aos mercados regulados e voluntários de carbono.
O conjunto de atividades a ser financiado por meio do suporte futuro do PMI está sendo finalizado para garantir que o programa possa atender às necessidades do SBCE, permitindo a implementação robusta e tempestiva deste instrumento fundamental para a política climática do Brasil.
